AREsp 2723631 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, de modo que a recorrente não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais, que a questão suscitada dispensaria reexame de fatos e provas, incidindo, por consequência, o óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: DANIELA SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral Cadastro De Inadimplentes

Case Brief

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Parties

DANIELA SANTOS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Violação alegada de normas civis quanto ao valor da indenização (arts. 186 e 944 CC)
  3. 3 Notificação prévia por e-mail quanto à inclusão em cadastro de inadimplentes e disciplina pelo art. 43, §2º do CDC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, de modo que a recorrente não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais, que a questão suscitada dispensaria reexame de fatos e provas, incidindo, por consequência, o óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.