AREsp 2740632 - DECISAO

AREsp 2740632 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alterar as conclusões do Tribunal de origem, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos regimentais para demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 2%.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 3º da Lei 11.445/2007, art. 10 do Decreto 7.217/2010 e art. 927 do Código de processo Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos da alínea "c" do permissivo constitucional para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alterar as conclusões do Tribunal de origem, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos regimentais para demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.