AREsp 2672235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se falta de interesse de agir, determinando a extinção sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA HELENA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Interesse De Agir, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Tema 350/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Interesse De Agir Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Tema 350/stf

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DA SILVA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de interesse de agir
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se falta de interesse de agir, determinando a extinção sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.