AREsp 2781370 - DECISAO

AREsp 2781370 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a apreciação da matéria dispensaria o revolvimento probatório nem indicando precedentes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC aplicável ao processo penal.

Parties
Agravante: ALBERT DIAS SANTOS DE SOUSA; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Regime Prisional +1 more

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Parties

ALBERT DIAS SANTOS DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ (regime prisional e regime inicial)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ (ausência de impugnação específica e pormenorizada)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a apreciação da matéria dispensaria o revolvimento probatório nem indicando precedentes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC aplicável ao processo penal.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.