AREsp 2806789 - DECISAO

AREsp 2806789 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual os óbices aplicados (Súmulas 7 e 83), não demonstrando a desnecessidade do reexame de provas nem indicando precedentes e cotejo fático para afastar a Súmula 83, razão pela qual, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, o agravo é inadmissível.

Parties
Agravante/autor Na Ação Rescisória: SUPERSTAR AUTOMOVEIS LTDA; Agravada/parte Contrária Na Ação Rescisória: ANA LÚCIA FERREIRA BORGES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Erro De Fato, Ônus Da Impugnação, Produção De Prova Testemunhal Indeferida
Processual Civil Recursos Especiais Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Erro De Fato Ônus Da Impugnação +1 more

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Parties

SUPERSTAR AUTOMOVEIS LTDA

Agravante/autor Na Ação Rescisória

ANA LÚCIA FERREIRA BORGES DE CARVALHO

Agravada/parte Contrária Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 prescindibilidade do reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes e cotejo fático para afastar Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual os óbices aplicados (Súmulas 7 e 83), não demonstrando a desnecessidade do reexame de provas nem indicando precedentes e cotejo fático para afastar a Súmula 83, razão pela qual, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, o agravo é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.