AREsp 2774860 - DECISAO

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Agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada e específica a incidência da Súmula 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem, sendo insuficientes alegações genéricas; por essa razão não se conhece do agravo em recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de o tribunal de origem adentrar o mérito na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada e específica a incidência da Súmula 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem, sendo insuficientes alegações genéricas; por essa razão não se conhece do agravo em recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC