AREsp 1863581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não juntou o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo exigido pelo art. 525, §5º do CPC, deixando a alegação de excesso de execução sem fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a alteração da conclusão do acórdão quanto ao mérito demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi cumprido o prequestionamento ao art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: WALTER DE SOUZA XAVIER; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Excesso De Execução, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025/1.022 Cpc)
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Excesso De Execução Preclusão Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025/1.022 Cpc)

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Parties

WALTER DE SOUZA XAVIER

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática
  3. 3 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não juntou o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo exigido pelo art. 525, §5º do CPC, deixando a alegação de excesso de execução sem fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a alteração da conclusão do acórdão quanto ao mérito demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi cumprido o prequestionamento ao art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.