AREsp 965481 - DECISAO

AREsp 965481 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice de admissibilidade identificado pela Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: OTONE MOREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OTONE MOREIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 pedido de revisão de aposentadoria proporcional com aplicação de legislação e índice de 01.03.1994

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice de admissibilidade identificado pela Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão do Enunciado administrativo 7/STJ
  • Intimem-se.