AREsp 2771636 - DECISAO

AREsp 2771636 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e contextualizada a incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando com particularidade que o conhecimento da questão dispensaria o revolvimento probatório, e não impugnou dialeticamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração de ausência de revolvimento probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e contextualizada a incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando com particularidade que o conhecimento da questão dispensaria o revolvimento probatório, e não impugnou dialeticamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.