AREsp 2344954 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual incidem, conforme o caso, a Súmula 182/STJ (por analogia), a Súmula 7/STJ e a Súmula 283/STF, e aplica-se o art. 932, III, do CPC ao processo penal; assim, inexistindo impugnação concreta, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MAYK VINICIO DAMIN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MAYK VINICIO DAMIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF como óbices ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual incidem, conforme o caso, a Súmula 182/STJ (por analogia), a Súmula 7/STJ e a Súmula 283/STF, e aplica-se o art. 932, III, do CPC ao processo penal; assim, inexistindo impugnação concreta, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.