AREsp 2344954 - DECISAO

AREsp 2344954 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e 283 e 284/STF), configurando insuficiência de fundamentação e violação ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC); ademais, o recurso especial não se presta a exame de matéria constitucional e o agravante não demonstrou que a alteração da decisão de origem independe do reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS DELGOBO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO DOS SANTOS DELGOBO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ (controle de jurisprudência e necessidade de demonstração)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF (ausência de impugnação específica e deficiências de fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e 283 e 284/STF), configurando insuficiência de fundamentação e violação ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC); ademais, o recurso especial não se presta a exame de matéria constitucional e o agravante não demonstrou que a alteração da decisão de origem independe do reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.