AREsp 2784917 - DECISAO

AREsp 2784917 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal a quo avaliou as provas e concluiu pela irregularidade no medidor após observância do contraditório e ampla defesa, aplicando o entendimento do Tema 699/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CRISTINA MARIA SIQUEIRA CABOATAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo não provido; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Fraude No Medidor, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Fraude No Medidor Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRISTINA MARIA SIQUEIRA CABOATAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 2º, 3º e 14, § 3º, II, da Lei nº 8.078/1990
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Inversão do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal a quo avaliou as provas e concluiu pela irregularidade no medidor após observância do contraditório e ampla defesa, aplicando o entendimento do Tema 699/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo não provido; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Intimem-se.