AREsp 2681014 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, o que autoriza a aplicação das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: LAIS FATIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Reexame De Provas
Processual Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LAIS FATIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento probatório
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, o que autoriza a aplicação das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.