AREsp 2788684 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando com particularidade que o conhecimento da insurgência dispensa o revolvimento probatório, o que determina a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: VALQUELENE DE ALMEIDA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

VALQUELENE DE ALMEIDA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de demonstração, com particularidade, de que não há revolvimento probatório
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando com particularidade que o conhecimento da insurgência dispensa o revolvimento probatório, o que determina a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.