AREsp 2507981 - DECISAO

AREsp 2507981 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica e fundamentada aos óbices indicados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; jurisprudência e normas processuais exigem ataque pontual aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que alegações genéricas são insuficientes, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MAIRINQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE MAIRINQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de o Tribunal de origem adentrar o mérito ao examinar admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica e fundamentada aos óbices indicados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; jurisprudência e normas processuais exigem ataque pontual aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que alegações genéricas são insuficientes, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.