AREsp 2712942 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7/STJ e os demais fundamentos da decisão de inadmissão, configurando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSIEL PEREIRA DE LIMA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Revolvimento Probatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", RISTJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Revolvimento Probatório Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Parties

JOSIEL PEREIRA DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7/STJ e os demais fundamentos da decisão de inadmissão, configurando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.