AREsp 2053955 - DECISAO

AREsp 2053955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a distribuição do grau de sucumbência entre as partes exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e o óbice aplicado pela alínea 'a' prejudica o exame do dissídio jurisprudencial suscitável pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%; determino que custas e o valor total dos honorários advocatícios, incluindo honorários recursais, sejam suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os valores em liquidação, vedada a compensação;...
Legal Topics
Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Distribuição da sucumbência recíproca e aferição do grau de sucumbência entre as partes
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial em razão de óbice aplicável pelo alínea 'a'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a distribuição do grau de sucumbência entre as partes exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e o óbice aplicado pela alínea 'a' prejudica o exame do dissídio jurisprudencial suscitável pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%; determino que custas e o valor total dos honorários advocatícios, incluindo honorários recursais, sejam suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os valores em liquidação, vedada a compensação;...

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial