AREsp 2827890 - DECISAO

AREsp 2827890 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, seria necessário reexame fático-probatório para modificar o entendimento, o que é vedado, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: MATHEUS VILELA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Recursos Especiais Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS VILELA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, seria necessário reexame fático-probatório para modificar o entendimento, o que é vedado, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.