AREsp 2737009 - DECISAO

AREsp 2737009 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ - VIAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ - VIAPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação quanto à Súmula 283/STF e às disposições dos arts. 1.022, § único, II e 489, §1º, IV do CPC não enfrentada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Isso posto, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro, em 1%, os honorários advocatícios anteriormente fixados, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§...