AREsp 2617147 - DECISAO

AREsp 2617147 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1021, §1º e 932, III do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 884 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 884 Do Código Civil

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso e alegação de excessividade do valor indenizatório com fundamento no art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1021, §1º e 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.