AREsp 1664509 - DECISAO

AREsp 1664509 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que invocou a Súmula 7/STJ, apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade; ademais, observou-se a incidência da compreensão sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 nos termos do Tema 1.199/STF e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JORGE MIGUEL FELIPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei De Improbidade Administrativa (lei 14.230/2021), Tema 1.199/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Lei De Improbidade Administrativa (lei 14.230/2021) Tema 1.199/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JORGE MIGUEL FELIPPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ
  3. 3 Incidência da Lei 14.230/2021 à luz do Tema 1.199/STF mesmo em recursos não conhecidos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que invocou a Súmula 7/STJ, apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade; ademais, observou-se a incidência da compreensão sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 nos termos do Tema 1.199/STF e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 12% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.