AREsp 2125699 - DECISAO

AREsp 2125699 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices invocados; ressalvou-se, entretanto, a aplicação da Lei 14.230/2021 conforme Tema n. 1.199/STF e o seguimento quanto ao ressarcimento ao erário na base do Tema n. 1.089/STJ.

Parties
Agravante: ADELCO BUHRER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema N. 1.199/stf, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema N. 1.199/stf Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ADELCO BUHRER JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices invocados; ressalvou-se, entretanto, a aplicação da Lei 14.230/2021 conforme Tema n. 1.199/STF e o seguimento quanto ao ressarcimento ao erário na base do Tema n. 1.089/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.