AREsp 2822206 - DECISAO

AREsp 2822206 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a falta de prequestionamento sobre o reconhecimento do crime tentado e a necessidade de reexame de provas), atraindo as restrições das Súmulas indicadas e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), de modo que não se comprovou a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: PETERSON LEANDRO SOARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283, 284 E 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Recursal Súmula 7/stj Súmulas 282, 283, 284 E 356/stf Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PETERSON LEANDRO SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7/STJ, 282, 283, 284 e 356/STF
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 prescindibilidade do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a falta de prequestionamento sobre o reconhecimento do crime tentado e a necessidade de reexame de provas), atraindo as restrições das Súmulas indicadas e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), de modo que não se comprovou a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.