AREsp 2432668 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque constitui mera reiteração de teses já decididas em habeas corpus (notadamente HC 837311/SP e HC 650.842/SP) e foi confirmado pelo STF (RHC 209.411/SP), configurando prejudicialidade e esvaziamento do objeto do recurso, o que impede reapreciação da matéria neste recurso especial.
- Parties
- Agravante: JONAS JOSE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Prejudicialidade Entre HC E Recurso Especial, Incompetência E Nulidade, Declinação De Competência
Case Brief
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Parties
JONAS JOSE DOS SANTOS
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Reiteração de teses já apreciadas em habeas corpus
- 2 Prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial
- 3 Impossibilidade de reexaminar matéria já decidida pelo STJ e confirmada pelo STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque constitui mera reiteração de teses já decididas em habeas corpus (notadamente HC 837311/SP e HC 650.842/SP) e foi confirmado pelo STF (RHC 209.411/SP), configurando prejudicialidade e esvaziamento do objeto do recurso, o que impede reapreciação da matéria neste recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Agravo regimental a que se nega provimento.
- Publique-se.
Full Case Text
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