AREsp 2605812 - DECISAO

AREsp 2605812 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as razões reiteraram argumentos dependentes do reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (ó bice da Súmula 83/STJ); ademais, não foram colacionados precedentes contemporâneos aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOAO GUILHERME SALAZAR GOMES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Reconhecimento Fotográfico Reexame De Provas

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Parties

JOAO GUILHERME SALAZAR GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ (decisão em consonância com jurisprudência do STJ)
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as razões reiteraram argumentos dependentes do reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (ó bice da Súmula 83/STJ); ademais, não foram colacionados precedentes contemporâneos aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.