AREsp 2458271 - DECISAO

AREsp 2458271 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento no óbice da Súmula 7/STJ e o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias dispensaria o reexame de fatos e provas, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo prevalecer o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica
Processo Penal Recursos Extraordinários/especiais Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento no óbice da Súmula 7/STJ e o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias dispensaria o reexame de fatos e provas, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo prevalecer o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.