AREsp 2638383 - DECISAO

AREsp 2638383 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de inadmissão pelo Tribunal de origem apoiou-se na Súmula 7/STJ quanto ao exame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: FABIANO SANTOS DE SANTANA; Agravante: IURI SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Impugnação Deficiente
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Impugnação Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO SANTOS DE SANTANA

Agravante

IURI SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada e concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de inadmissão pelo Tribunal de origem apoiou-se na Súmula 7/STJ quanto ao exame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.