AREsp 2043062 - DECISAO

AREsp 2043062 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão baseado na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), tampouco indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial requerido, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Marcelo Bezerra da Silva; Apelante: Diego Gomes; Apelante: Victor Cruz; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Vinculada, Indicação De Dispositivo Legal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Vinculada +1 more

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Parties

Marcelo Bezerra da Silva

Agravante

Diego Gomes

Apelante

Victor Cruz

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão baseado na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), tampouco indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial requerido, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.