AREsp 2688986 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o recurso especial havia sido inadmitido com fundamento na Súmula 7 do STJ por depender de reexame do conjunto fático-probatório para alterar o regime prisional, e o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração dispensaria tal reexame nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a repetir argumentos já apresentados.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reexame De Provas +1 more

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Parties

Ministério Público

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de alteração do regime prisional exige reexame do conjunto fático-probatório e, assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos regimentais e processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recurso especial havia sido inadmitido com fundamento na Súmula 7 do STJ por depender de reexame do conjunto fático-probatório para alterar o regime prisional, e o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração dispensaria tal reexame nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a repetir argumentos já apresentados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.