AREsp 2784578 - DECISAO

AREsp 2784578 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, direta e eficaz os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que subsistem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; assim, não sendo possível alterar o acórdão sem revolver o conjunto fático-probatório, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Lucas; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Prova Testemunhal Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Lucas

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 insuficiência de provas/ausência de materialidade delitiva
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, direta e eficaz os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que subsistem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; assim, não sendo possível alterar o acórdão sem revolver o conjunto fático-probatório, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.