AREsp 2815750 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independeriam do reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), tampouco impugnou especificamente a decisão agravada na forma exigida pelo ordenamento e pelo regimento, nos termos jurisprudenciais citados; por isso, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inconformismo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 386, VII, CPP, Art. 647 a, Lei 14.836/2024, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 386, Vii, CPP Art. 647 A, CPP Lei 14.836/2024 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inconformismo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Exigência de demonstração objetiva da desnecessidade de revolvimento probatório para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade e requisitos regimentais)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independeriam do reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), tampouco impugnou especificamente a decisão agravada na forma exigida pelo ordenamento e pelo regimento, nos termos jurisprudenciais citados; por isso, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se