AREsp 2509675 - DECISAO

AREsp 2509675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento do pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual alegação de violação ao art. 93, IX, da CF não é matéria a ser apreciada pelo STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Especialidade Do Labor, Data De Entrada Do Requerimento (der)
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Especialidade Do Labor Data De Entrada Do Requerimento (der)

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 57 e 58, § 1º, da Lei 8.213/1991
  2. 2 alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento do pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual alegação de violação ao art. 93, IX, da CF não é matéria a ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.