AREsp 2812139 - DECISAO

AREsp 2812139 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria exclusivamente de direito, não demonstrando como o STJ poderia modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: YGOR MARQUES BARRETO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade/não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 105, III, "a", CF
Processo Penal Recursos Aos Tribunais Superiores Direito Processual Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 105, Iii, "a", CF

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Parties

YGOR MARQUES BARRETO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que alteração do entendimento independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria exclusivamente de direito, não demonstrando como o STJ poderia modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se