AREsp 2817974 - DECISAO

AREsp 2817974 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), limitando-se a afirmações genéricas de que a matéria seria apenas de direito; é imprescindível demonstrar como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem incursão no conjunto fático-probatório, o que não ocorreu, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: JOSENILDO LOPEZ DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSENILDO LOPEZ DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de demonstrar que alteração do entendimento independe de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), limitando-se a afirmações genéricas de que a matéria seria apenas de direito; é imprescindível demonstrar como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem incursão no conjunto fático-probatório, o que não ocorreu, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.