AREsp 2695593 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso adequado é o agravo interno quando o seguimento foi negado com base em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, e é vedado reexaminar matéria de fato ou prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso o agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática e de prova
  3. 3 interpretação do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso adequado é o agravo interno quando o seguimento foi negado com base em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, e é vedado reexaminar matéria de fato ou prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso o agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.