AREsp 2766470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para alterar o entendimento do acórdão recorrido seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração considerados protelatórios.

Parties
Agravante: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 1.026, §2º, CPC, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Repercussão Geral (tema 1073)
Processo Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Art. 1.026, §2º, CPC Reexame De Matéria Fático Probatória Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Repercussão Geral (tema 1073)

Case Brief

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Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.026, §2º, do CPC para imposição de multa por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 necessidade de exame de questões fático-probatórias e de norma infraconstitucional (Tema 1.073)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para alterar o entendimento do acórdão recorrido seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração considerados protelatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.