AREsp 2670659 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não se afasta o óbice de admissibilidade apontado pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.

Parties: Agravante: RENATA MARTINS SILVA E SOUZA ROSENTAL E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENATA MARTINS SILVA E SOUZA ROSENTAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 aplicação da Súmula 182/STJ sobre inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.