AREsp 1723625 - DECISAO

AREsp 1723625 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1021, § 1º/CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro, em 10%, os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.