AREsp 2818494 - DECISAO

AREsp 2818494 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF), configurando violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP, incorrendo-se na aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAGNER SILVA DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FAGNER SILVA DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório) e da Súmula n. 283/STF
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF), configurando violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP, incorrendo-se na aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.