AREsp 2660937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de indispensável prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Nulidade Contratual, FGTS, Avaliação De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 211/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Nulidade Contratual +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de indispensável prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.