AREsp 2770444 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para demonstrar que o recurso especial poderia ser decidido sem reexame do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO CEARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DO CEARA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento
- 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para demonstrar que o recurso especial poderia ser decidido sem reexame do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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