AREsp 2778196 - DECISAO

AREsp 2778196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória relativa à validade das Certidões de Dívida Ativa, o que é inviável no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pelo óbice aplicado ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALPHA YK RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALPHA YK RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de processo administrativo prévio ao lançamento
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial diante do óbice aplicado ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória relativa à validade das Certidões de Dívida Ativa, o que é inviável no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pelo óbice aplicado ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.