AREsp 2737308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar o valor da indenização demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), havia falta de prequestionamento ou óbices de admissibilidade (Súmula 282/STF e entendimento sobre súmulas), e não foi demonstrada manifesta desproporcionalidade que autorizasse a modificação excepcional do quantum.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Quantum Indenizatório, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado pela incidência de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar o valor da indenização demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), havia falta de prequestionamento ou óbices de admissibilidade (Súmula 282/STF e entendimento sobre súmulas), e não foi demonstrada manifesta desproporcionalidade que autorizasse a modificação excepcional do quantum.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.