AREsp 2782108 - DECISAO

AREsp 2782108 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de análise de violação constitucional no recurso especial), sendo insuficientes alegações genéricas; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se honorários em 2%.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO DE SANTA CLARA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prescrição
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Prescrição

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Parties

PAULO FERNANDO DE SANTA CLARA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional sem impugnação específica
  3. 3 Exigência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de análise de violação constitucional no recurso especial), sendo insuficientes alegações genéricas; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se honorários em 2%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.