AREsp 1863080 - DECISAO

AREsp 1863080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou a prática dolosa de ato de improbidade administrativa por pagamento por horas não efetivamente prestadas, com prejuízo ao erário, e as sanções impostas foram avaliadas à luz da proporcionalidade.

Parties
Agravante: JAIR CORREA JUNIOR; Requerido: DIVINO SERMÃO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Ato De Improbidade Administrativa, Sanções Previstas Na Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Reexame De Prova Ato De Improbidade Administrativa Sanções Previstas Na Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

JAIR CORREA JUNIOR

Agravante

DIVINO SERMÃO PIRES

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização do ato de improbidade administrativa por pagamento de serviços não prestados (art. 10, XI, Lei 8.429/1992)
  3. 3 Aplicação e ponderação das sanções do art. 12 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou a prática dolosa de ato de improbidade administrativa por pagamento por horas não efetivamente prestadas, com prejuízo ao erário, e as sanções impostas foram avaliadas à luz da proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.