AREsp 2701294 - DECISAO

AREsp 2701294 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, a incidência da Súmula 7/STJ indicada na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo cabível, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de afastamento mediante impugnação específica
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 RI/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, a incidência da Súmula 7/STJ indicada na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo cabível, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).