AREsp 2503051 - DECISAO

AREsp 2503051 - DECISAO

O agravante não impugnou especifica e concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; por essa razão e diante da necessidade de evitar o reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e da orientação da Corte local estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo em recurso especial. Além disso, não restou demonstrado excesso de linguagem na pronúncia, pois o juiz se limitou a indicar materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413, §1º, do CPP.

Parties
Agravante: DOMINGOS RAMOS BARBOSA NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Excesso De Linguagem Na Pronúncia, Admissibilidade, Reexame De Provas, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Excesso De Linguagem Na Pronúncia Admissibilidade +3 more

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Parties

DOMINGOS RAMOS BARBOSA NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Interveniente (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver o conjunto probatório em recurso especial
  2. 2 Alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia (art. 413, §1º, CPP)
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos que enseja aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especifica e concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; por essa razão e diante da necessidade de evitar o reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e da orientação da Corte local estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo em recurso especial. Além disso, não restou demonstrado excesso de linguagem na pronúncia, pois o juiz se limitou a indicar materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413, §1º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.