AREsp 2784415 - DECISAO

AREsp 2784415 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando particularidade suficiente para afastar o óbice, pelo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Imunidade Tributária
Processo Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Imunidade Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se o agravo atacou especificamente o fundamento adotado para inadmitir o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando particularidade suficiente para afastar o óbice, pelo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.