AREsp 2773002 - DECISAO

AREsp 2773002 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente concluiu que o agravo em recurso especial era inadmissível por não impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão (ó bice da Súmula 7/STJ), e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; embargos não são meio para rediscussão de mérito.

Parties
Embargante: AUGUSTO GALIA FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Embargos De Declaração Omissão E Rediscussão
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Embargos De Declaração Omissão E Rediscussão

Case Brief

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Parties

AUGUSTO GALIA FERNANDES

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial afastou corretamente o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve omissão na decisão embargada passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente concluiu que o agravo em recurso especial era inadmissível por não impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão (ó bice da Súmula 7/STJ), e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; embargos não são meio para rediscussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.