AREsp 2629889 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou adequadamente as motivações da decisão de inadmissibilidade: limitou-se a alegações genéricas sem impugnação específica dos fundamentos, implicando a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e do art. 1.029 do CPC, o que impede o processamento do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL LUIS SANT ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Fundamentação
Processo Civil Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Fundamentação

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Parties

RAFAEL LUIS SANT ANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 ausência de fundamentação adequada do recurso especial conforme art. 1.029 do CPC
  3. 3 impugnação específica exigida para agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou adequadamente as motivações da decisão de inadmissibilidade: limitou-se a alegações genéricas sem impugnação específica dos fundamentos, implicando a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e do art. 1.029 do CPC, o que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.